AREsp 2601655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento decisório do Tribunal de origem, que declarou a nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida por ausência de informação adequada e falta de esclarecimento sobre a origem do débito (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), e, ademais, não demonstrou pré-questionamento de matérias relativas aos arts. 186 e 927 do CC, encontrando óbice na Súmula 211/STJ, de modo que a decisão de primeiro grau não merece reforma.

Parties
Agravante: ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: CLAUDIA FERRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Instrumento Particular De Confissão De Dívida Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CLAUDIA FERRAZ DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 invalidade do instrumento particular de confissão de dívida por falta de dever de informação
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento decisório do Tribunal de origem, que declarou a nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida por ausência de informação adequada e falta de esclarecimento sobre a origem do débito (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), e, ademais, não demonstrou pré-questionamento de matérias relativas aos arts. 186 e 927 do CC, encontrando óbice na Súmula 211/STJ, de modo que a decisão de primeiro grau não merece reforma.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeiro grau/Tribunal de origem que declarou a nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida