AREsp 2664012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível sem o exaurimento das instâncias ordinárias; cabia à parte interpor agravo interno na corte de origem, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: ELIZABETH MOURA VIANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MOURA VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno na corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível sem o exaurimento das instâncias ordinárias; cabia à parte interpor agravo interno na corte de origem, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.