AREsp 2692062 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284 do STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial (EAREs 701.404, 746.775 e 831.326).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284 do STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial (EAREs 701.404, 746.775 e 831.326).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.