TutAntAnt 350 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram, em cognição perfunctória, a inexistência de plausibilidade do direito invocado no recurso especial ou a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação; tratando-se de questão jurídica sobre a eficácia temporal da suspeição por foro íntimo, a jurisprudência consolidada do STJ aponta para a irretroatividade em casos de suspeição superveniente e o magistrado não tem dever de justificar a declaração por foro íntimo; assim, não se evidenciam fundamentos para cassar o efeito suspensivo concedido na origem, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: L. A. P. CONSULTORIA LTDA; Agravante: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO; Agravado: ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA Antecedente. / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Contracautela, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Suspeição Por Foro Íntimo, Efeitos Ex Nunc, Conexão E Redistribuição Por Dependência
Processual Civil Tutela De Urgência Direito Processual Civil Agravo Interno Contracautela Efeito Suspensivo De Recurso Especial Suspeição Por Foro Íntimo Efeitos Ex Nunc +1 more

Case Brief

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Parties

ABFI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

L. A. P. CONSULTORIA LTDA

Agravante

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

Agravante

ORISSIO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA Antecedente. / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de contracautela contra concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 eficácia temporal da declaração de suspeição por motivo superveniente (foro íntimo)
  3. 3 possibilidade de cassação do efeito suspensivo em sede de tutela de urgência no STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, em cognição perfunctória, a inexistência de plausibilidade do direito invocado no recurso especial ou a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação; tratando-se de questão jurídica sobre a eficácia temporal da suspeição por foro íntimo, a jurisprudência consolidada do STJ aponta para a irretroatividade em casos de suspeição superveniente e o magistrado não tem dever de justificar a declaração por foro íntimo; assim, não se evidenciam fundamentos para cassar o efeito suspensivo concedido na origem, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno