AREsp 2600104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual, Súmulas 182/stj; 282, 283 E 356/stf
Processo Civil Direito Contratual (seguro Saúde) Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual Súmulas 182/stj; 282, 283 E 356/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito do valor da multa para interposição de outros recursos, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015