AREsp 2704896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.