REsp 2163295 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante foram insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido ou violação clara a dispositivo federal; a alegação de ofensa a dispositivos foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e não houve configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda.

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 3º e 1.025 do CPC/2015 e aos arts. 186 e 397 do Código Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido ou violação clara a dispositivo federal; a alegação de ofensa a dispositivos foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e não houve configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.