AREsp 2712351 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ELTON NORBERTO DE PAULA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELTON NORBERTO DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ