AREsp 2686449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, I, do RISTJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a Corte entendeu que a matéria demandava reexame de provas, configurando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, I, do RISTJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a Corte entendeu que a matéria demandava reexame de provas, configurando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre possível aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório.