EAREsp 2559373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: verificou-se a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial (devido à aplicação da Súmula 7/STJ), e alterar tal conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há divergência de teses jurídicas apta a autorizar embargos de divergência, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu os embargos de divergência e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sigla Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sigla Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ e impropriedade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 compatibilidade da Súmula 315/STJ com o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: verificou-se a incidência da Súmula 315/STJ em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial (devido à aplicação da Súmula 7/STJ), e alterar tal conclusão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há divergência de teses jurídicas apta a autorizar embargos de divergência, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu os embargos de divergência e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.