AREsp 2663616 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; pela manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.