AREsp 2432489 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ERICA SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Case Brief
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Parties
ERICA SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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