REsp 2080313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o reexame dos fundamentos (ala da Súmula n. 283 do STF sobre ausência de impugnação específica).

Parties
Agravante: PAULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o reexame dos fundamentos (ala da Súmula n. 283 do STF sobre ausência de impugnação específica).