AREsp 2683711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOMINGUES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Petição DE Herança C/c NULIDADE DE PARTILHA / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula, Art. 1.021, §1º, NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula +1 more

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Parties

MARCOS DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Petição DE Herança C/c NULIDADE DE PARTILHA / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de observar o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.