EAREsp 2660631 - ACORDAO

EAREsp 2660631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a questão da ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado e a não comprovação do dissídio), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e tal omissão não pode ser suprida no agravo interno por força da preclusão.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PEREIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a questão da ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado e a não comprovação do dissídio), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e tal omissão não pode ser suprida no agravo interno por força da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial