AREsp 2635731 - ACORDAO

AREsp 2635731 - ACORDAO

Parties
Agravante: PIERO COMINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 98 STJ, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Despacho De Mero Expediente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Multa Processual Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 98 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PIERO COMINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno E Novo Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido