AREsp 2658628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada pelo agravante (incidência da Súmula 182/STJ) não foi suscitada em contrarrazões ao agravo em recurso especial, de modo que arguí-la apenas em agravo interno constitui inovação recursal inadmissível; ademais, a Corte local fundamentou seu óbice na Súmula 83/STJ, não na Súmula 7/STJ, questão que havia sido enfrentada no agravo em recurso especial, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): AUGUSTO CESAR CARDOZO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): CABERJ INTEGRAL SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Por Interrupção De Tratamento, Dano Moral, Planos De Saúde, Notificação Prévia (resolução 195/2009 Ans)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR CARDOZO

Agravante (agravo Interno)

CABERJ INTEGRAL SAUDE S. A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Condenatório / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (elevação de tese apenas em agravo interno)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada pelo agravante (incidência da Súmula 182/STJ) não foi suscitada em contrarrazões ao agravo em recurso especial, de modo que arguí-la apenas em agravo interno constitui inovação recursal inadmissível; ademais, a Corte local fundamentou seu óbice na Súmula 83/STJ, não na Súmula 7/STJ, questão que havia sido enfrentada no agravo em recurso especial, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que afastou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.