AREsp 2552071 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial, porque a agravante não opôs embargos de declaração quanto ao aresto recorrido (impedindo o exame de violação do art. 489 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a matéria relativa à atualização monetária e juros depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NÚCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Monitória, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Contratuais, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa Por Inadimplência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Monitória Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÚCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de inovar em sede recursal quanto a pedidos não constantes da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial, porque a agravante não opôs embargos de declaração quanto ao aresto recorrido (impedindo o exame de violação do art. 489 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a matéria relativa à atualização monetária e juros depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 311-312.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.