AREsp 2640480 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; constatada a manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: JAIR HESSEL JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

JAIR HESSEL JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; constatada a manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa