AREsp 2655572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE QUEIROZ (WELLINGTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE QUEIROZ (WELLINGTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, o que torna inviável o recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.