AREsp 2614409 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Estado do Piauí não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83 Do STJ, Preclusão
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação no agravo interno (preclusão)
- 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, não sendo admissível impugnação parcial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Estado do Piauí não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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