AREsp 2619499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação, no decisum impugnado, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Hellmann Worldwide Logistics do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Hellmann Worldwide Logistics do Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação, no decisum impugnado, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.