AREsp 2706875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto à realocação e à prestação do serviço; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: DIÓGENES CORTELETTI; Agravante: DESIREE MOEHLECKE; Agravada: COPA AIRLINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +2 more

Case Brief

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Parties

DIÓGENES CORTELETTI

Agravante

DESIREE MOEHLECKE

Agravante

COPA AIRLINES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto à realocação e à prestação do serviço; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido