AREsp 2744601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantém o não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não observância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantém o não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.