AREsp 2277300 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque se constatou ausência de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; rever tal premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Porto Seco Centro-Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol, Tema Repetitivo N. 988/stj, Súmula N. 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Urgência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Tema Repetitivo N. 988/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Porto Seco Centro-Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC e mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar urgência para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque se constatou ausência de urgência para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; rever tal premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno