AREsp 2675673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido relativo à confusão patrimonial que não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas (extratos bancários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CURTALE CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CURTALE CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF (incomplete impugnação de fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido relativo à confusão patrimonial que não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas (extratos bancários), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.