AREsp 2604297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Manifesta, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Manifesta Aplicação De Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RENATO NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade manifesta do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), caracterizando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.