AREsp 2553207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), a taxa média do Bacen é apenas referencial e, no caso concreto, a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente foram indeferidos pedido de suspensão do processo e de justiça gratuita.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Consignado) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Consignado) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo consignado
  3. 3 caráter referencial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), a taxa média do Bacen é apenas referencial e, no caso concreto, a Corte de origem corretamente limitou os juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente foram indeferidos pedido de suspensão do processo e de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem