REsp 2127441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manifesta inadmissibilidade do agravo interno e do agravo de instrumento em razão da ausência de dialeticidade e da tentativa de atacar questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (supressão de instância), justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ARMANDO SOARES DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multas Processuais Art. 1.021, § 4º Do CPC Dialeticidade Supressão De Instância Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARMANDO SOARES DE JESUS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manifesta inadmissibilidade do agravo interno e do agravo de instrumento em razão da ausência de dialeticidade e da tentativa de atacar questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (supressão de instância), justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no patamar de 1% do valor atualizado da causa