AREsp 2537931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, sendo requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Preclusão Cotejo Analítico

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Parties

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial)
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir omissão de impugnação específica por meio de agravo interno em razão da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, sendo requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.