AREsp 2704181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, configurando o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA TRIPICCHIO BIBONCO; Agravante: JESSICA LOPES BIBONCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Incidência De Óbices Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Incidência De Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

SANDRA TRIPICCHIO BIBONCO

Agravante

JESSICA LOPES BIBONCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do NCPC, configurando o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.