AREsp 2334161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, foram suscitadas questões de falta de prequestionamento e incidiu jurisprudência consolidada (Súmulas nºs 211, 283 e 284).

Parties
Agravante: DURVAL ACCIOLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/283/stj E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/283/stj E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DURVAL ACCIOLI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, foram suscitadas questões de falta de prequestionamento e incidiu jurisprudência consolidada (Súmulas nºs 211, 283 e 284).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido