AREsp 2687725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice sumular e a deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: TALLES RIBEIRO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALLES RIBEIRO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice sumular e a deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, com advertência sobre possíveis penalidades em caso de prática protelatória.