AREsp 2627559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, e tal omissão não pode ser sanada no âmbito do agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: LÚCIA TUCCI ADVOGADOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

LÚCIA TUCCI ADVOGADOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de suprir a falta de impugnação específica por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, e tal omissão não pode ser sanada no âmbito do agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos