AREsp 2709733 - ACORDAO

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A revisão da conclusão sobre a configuração da perda total do veículo exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNICOON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Contrato De Seguro, Danos Materiais, Perda Total, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Contrato De Seguro Danos Materiais Perda Total Súmula Nº 7/stj

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Parties

UNICOON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 configuração da perda total do veículo segurado
  3. 3 quantificação dos danos materiais e condenação ao pagamento

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão sobre a configuração da perda total do veículo exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido