AREsp 2718416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade na origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração Do Dissídio
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade na origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes acerca da possibilidade de condenação com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC