AREsp 2648292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a tese sobre natureza constitucional do art. 6º da LINDB e a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial de que é exigida impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA KALFELTZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, LINDB Art. 6º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento LINDB Art. 6º

Case Brief

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Parties

ANDREA KALFELTZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a tese sobre natureza constitucional do art. 6º da LINDB e a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial de que é exigida impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento)