AREsp 2628693 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 23/8/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação disponibilizada em 26/7/2024 (termo inicial em 1º/8/2024 por decorrer o período de férias forenses), cujo termo final foi 21/8/2024; assim, por intempestividade e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo em período de férias forenses
  3. 3 efeito não interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 23/8/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação disponibilizada em 26/7/2024 (termo inicial em 1º/8/2024 por decorrer o período de férias forenses), cujo termo final foi 21/8/2024; assim, por intempestividade e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.