AREsp 2610798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal insuficiência processual tornou desnecessário o exame das demais alegações substantivas.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Conexão, Prevenção, Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decadência Conexão +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conteúdo da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; tal insuficiência processual tornou desnecessário o exame das demais alegações substantivas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido