REsp 2156925 - ACORDAO

REsp 2156925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por tratar-se de recurso inadmissível contra provimento colegiado, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que também afasta a aplicação da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC; o agravo subsequente restou prejudicado em razão do princípio da unirecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada; agravo subsequente prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade Recursal, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Ação Anulatória, Honorários Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade Recursal Multas Processuais Fungibilidade Recursal Ação Anulatória Honorários Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por tratar-se de recurso inadmissível contra provimento colegiado, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que também afasta a aplicação da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC; o agravo subsequente restou prejudicado em razão do princípio da unirecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada; agravo subsequente prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fl. 922/930.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.