REsp 2159060 - ACORDAO

REsp 2159060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do recorrente de indenização por lucros cessantes e afastar a conclusão de ausência de conduta antijurídica do CREA/CE demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a controvérsia foi resolvida com base em normas infralegais do CONFEA, que não se equiparam a lei federal, impedindo o cabimento da via especial; por fim, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame quanto à alegada divergência jurisprudencial quando esta versar sobre o mesmo dispositivo legal.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: CREA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Atraso Na Conclusão De Processo Administrativo, Dano Material (lucros Cessantes), Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Atos Normativos Infralegais (resoluções Confea), Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Atraso Na Conclusão De Processo Administrativo Dano Material (lucros Cessantes) Dano Moral Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Agravante

CREA/CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 caráter não legislativo das Resoluções do CONFEA para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão do recorrente de indenização por lucros cessantes e afastar a conclusão de ausência de conduta antijurídica do CREA/CE demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a controvérsia foi resolvida com base em normas infralegais do CONFEA, que não se equiparam a lei federal, impedindo o cabimento da via especial; por fim, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame quanto à alegada divergência jurisprudencial quando esta versar sobre o mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno