AREsp 2729031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à Súmula 284/STF — restando configurada falta de dialeticidade recursal, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CLEMENTINO; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOÃO CLEMENTINO

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à Súmula 284/STF — restando configurada falta de dialeticidade recursal, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial