AREsp 1690852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as questões — e porque o fundamento de que o valor decorrente da liquidação de sentença já se encontra sujeito a juros de mora de 1% ao mês não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo esse fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a conclusão de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da execução sem o cômputo de juros de mora, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSANA ELIAS SPINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Cumprimento De Sentença Juros De Mora Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANA ELIAS SPINARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as questões — e porque o fundamento de que o valor decorrente da liquidação de sentença já se encontra sujeito a juros de mora de 1% ao mês não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo esse fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a conclusão de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da execução sem o cômputo de juros de mora, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.