AREsp 2719883 - DECISAO

AREsp 2719883 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias de fundo (incidência da Súmula 211/STJ) e por óbice à reavaliação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a não majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MARCOS CARVALHO ELIZEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Presidencial Reexaminada (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182)

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Parties

MARCOS CARVALHO ELIZEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Presidencial Reexaminada (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de expedição de alvará

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias de fundo (incidência da Súmula 211/STJ) e por óbice à reavaliação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); manteve-se a não majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo interno