REsp 2140883 - ACORDAO

REsp 2140883 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, no mérito, verificou-se que o agravante sucumbiu na maior parte dos pedidos (obtendo apenas anulação do leilão, sem afastar a consolidação da propriedade), não cabendo inversão dos ônus sucumbenciais além do decidido, sendo mantida a decisão quanto aos honorários e efeitos processuais descritos pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELIEL SANTOS JACINTHO; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Notificação Pessoal Para Leilão, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Alienação Fiduciária Notificação Pessoal Para Leilão +2 more

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Parties

ELIEL SANTOS JACINTHO

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF -

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 incidência da Lei 13.465/2017 e aplicação imediata aos atos processuais posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, no mérito, verificou-se que o agravante sucumbiu na maior parte dos pedidos (obtendo apenas anulação do leilão, sem afastar a consolidação da propriedade), não cabendo inversão dos ônus sucumbenciais além do decidido, sendo mantida a decisão quanto aos honorários e efeitos processuais descritos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido