REsp 1837490 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a questão relativa à gratuidade da justiça estava preclusa por inércia do recorrente, e o recorrente não insurgiu-se contra esse fundamento; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, porquanto o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS GONCALVES VIEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 preclusão da questão da gratuidade da justiça por inércia da parte
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que a questão relativa à gratuidade da justiça estava preclusa por inércia do recorrente, e o recorrente não insurgiu-se contra esse fundamento; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, porquanto o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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