AREsp 2578310 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, comprovou a inadimplência da recorrente e sua responsabilidade, e a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. Dessa forma, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível, Ação Monitória) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inadimplemento Contratual, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão/obscuridade/contradição), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
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Parties

CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível, Ação Monitória) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, comprovou a inadimplência da recorrente e sua responsabilidade, e a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. Dessa forma, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.