AREsp 2387713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, o julgamento monocrático do relator é admitido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Monocrático
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é admissível o julgamento monocrático do recurso pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), o que, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, o julgamento monocrático do relator é admitido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno