AREsp 2646149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: LUCIANO DA CUNHA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multas Recursais Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

LUCIANO DA CUNHA CARREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Aplicar multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia na forma do § 5º