AREsp 2730824 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao recurso